Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso especial somente em agravo interno. Preclusão. Omissão no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, não há omissão a ser sanada, porque devidamente esclarecido que a impugnação à Súmula 7/STJ, fundamento da decisão denegatória do recurso especial, ocorreu somente em agravo interno, oportunidade processual alcançada pela preclusão. ... (Continua)