Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de pis e Cofins. Receitas de prestação de serviço para pessoas sediadas no zona franca de manaus. Pretensão afastada na origem com base na da Medida Provisória 2.158-35, art. 14 CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Nas razões recursais a recorrente alegou violação aos Lei 10.833/2003, art. 6º, II, da e Lei 10.637/2002, art. 5º, II, sustentando, em síntese, que o ADCT/88, art. 40 e CF/88, art. 149, § 2º, equiparam a Zona Franca de Manaus a território estrangeiro, de modo que as receitas decorrentes da prestação de serviço a empresa sediadas na referida ZFM devem ser consideradas receitas de exportação, afastando, assim, a incidência de PIS e COFINS. ... (Continua)