Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia acerca da base de cálculo do ICMS/st, na hipótese de venda de medicamentos destinados ao uso exclusivo de hospitais. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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