Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Art. 10. Malversação de verbas federais do fundo partidário. Prestação de contas. Elemento subjetivo afirmado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça não admite responsabilidade objetiva nas hipóteses de improbidade administrativa, exigindo para tanto a presença de elemento subjetivo. Na hipótese de condutas que se amoldam aa Lei 8.429/1992, art. 10, é necessário demonstrar a presença de dolo ou culpa do agente. ... ()
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