Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 11 (concessões). Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Precedente obrigatório. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)