Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação a normativos federais. Juros moratórios. Não observância da devolutividade recursal. Matéria não impugnada pelos desapropriados. Juros compensatórios. Ampliação da base de cálculo. Exclusão de depósito complementar. Violação à coisa julgada.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)