Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos princípios da administração pública. Irregularidades na gestão do senar. Dolo evidenciado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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