Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de penalidades alternativas a empresas processadas perante o órgão de defesa do consumidor. Ausência de previsão legal para a medida. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da Lei tura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... (Continua)