Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/04/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 10/04/2015 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 29/04/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... (Continua)