Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito da segurada de ser ressarcida integralmente das despesas suportadas em decorrência da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência pelo plano de saúde, com base na análise do conjunto fático e probatório dos autos. Assim, no que tange à comprovação do direito alegado, assim como à inversão do ônus da prova, para o acolhimento da pretensão recursal e alteração das conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)