Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi ordenada a fim de assegurar a aplicação da Lei penal, pois, embora tenha ciência da ação penal em tela e tenha assinado termo de compromisso quando do cumprimento do alvará de soltura expedido em seu favor, não foi localizado no endereço por ele mesmo fornecido, encontrando-se em local incerto e não sabido. ... (Continua)