Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada e homicídio duplamente qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Requisitos legais não comprovados. Custódia preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Fundamentação válida. Recurso não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... (Continua)