Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no 10.522, art. 20, Lei c.c com as alterações da Portaria 75/12 do ministério da fazenda. Aplicabilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no bojo dos Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... (Continua)