Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça permite que o pedido de reconsideração de decisão monocrática apresentado dentro do quinquídio legal seja recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade. ... ()
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