Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Julgamento extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que admitiu parcialmente o apelo extremo. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Alegação de julgamento extra petita. Razões do inconformismo que não apontam qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)