Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime contra licitações. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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