Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da agravada amplamente demonstrada - Autora portadora da Síndrome de Guillain Barret, com sequelas neurológicas, totalmente acamada, conforme Tabela NEAD transcrita pelo relatório médico que instrui a petição inicial (indicando a necessidade de atendimento pelo sistema home care) - Urgência verificada - Alegação de exclusão contratual, incluindo medicamentos - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento, mas não implica, ao menos neste momento, na revogação da tutela de urgência, face a gravidade do quadro acima descrito - Cobertura que, conforme reiterado entendimento desta Turma Julgadora, também deve abranger medicamentos e insumos - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)