Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)