Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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