Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Risco não coberto pela apólice. Impossibilidade de revisar essa conclusão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a apólice do seguro habitacional obrigatório não cobria vícios de construção, conclusão que não pode ser afastada sem ofensa às Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)