Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. 1. Requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Existência de condição suspensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Tendo a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentado o entendimento de que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, com base na prova dos autos, reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)