Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na petição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, diante da manifesta ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da requerente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade ou contradição, suprir omissão ou retificar erro material, vícios que não se encontram no aresto ora embargado, o qual está devida e suficientemente fundamentado. Desse modo, a pretensão veiculada nos aclaratórios revela-se meramente infringente e dissociada de quaisquer das hipóteses autorizadora, impondo-se a sua rejeição. ... (Continua)