Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.0192.1009.7600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra determinação de penhora on-line. Risco de dano irreparável não comprovado. Requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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