Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Alienação judicial e extinção de condomínio. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, iv) não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, 458, II (CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, IV), pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)