Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo (AgRg nos EREsp 949.511/MG, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 03/12/2008, DJe de 09/02/2009). ... (Continua)