Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários. Taxa de manutenção e administração. Adesão do proprietário reconhecida pelo tribunal. Proprietário. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1 - A egrégia Segunda Seção, no julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, relator para os acórdãos o em. Min. MARCO BUZZI) firmou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ... (Continua)