Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de apelos. Alegação de erro material. Vício sanado, sem alteração no julgamento, eis que a alteração da data para conclusão da obra não altera as demais conclusões externadas na fundamentação do acordão. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado... (Continua)