Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de Inexistência de débito C.C. obrigação de fazer ou não fazer e expedição de termo de quitação e liberação de hipoteca em relação à companhia de habitação popular de Bauru - Decisão que determinou a realização de prova pericial Hipótese em que o provimento jurisdicional não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido.