Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do INSS de omissão no v. decisum, por entender não ter havido pronunciamento expresso sobre a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de valores percebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)