Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidades na concessão de alvará. Caracterização do ato de improbidade. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão de penalidades. Inovação recursal.

«1 - A Corte local, após extensa análise acerca do acervo probatório constante dos autos, consignou que restaram claramente demonstrados todos os elementos necessários à configuração do ato de improbidade, inclusive aquele concernente ao elemento subjetivo. ... (Continua)