Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a interrupção da prescrição só retroage à data do ajuizamento da ação, na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)