Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, na espécie.

«1 - A matéria pertinente a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)