Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Cooperativas. Ato típico. Revogação da isenção pela Medida Provisória 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543, o RE 598.085/RJ, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas. ... (Continua)