Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Impossibilidade de contribuição adicional. Senai. Empresa agroindustrial. Bis in idem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra a agravada, cujo escopo é o recebimento da contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, sob o argumento de que a atividade principal da empresa Minerva é caracterizada pela industrialização. ... ()
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