Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis municipais 1.782/1993 e 2.127/2000. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do enunciada Súmular 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CLT, art. 195 e CLT, art. 196, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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