Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Título executivo que reconheceu a incidência de itr sobre o imóvel questionado, afastando o IPTU. Coisa julgada. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o recorrente não comprovou que houve alteração nas circunstâncias fáticas e/ou jurídicas a permitir a incidência do IPTU sobre o imóvel do recorrido. ... (Continua)