Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A Corte local consignou expressamente que «a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso dos autos [...]. ... ()
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