Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de eventual prejuízo decorrente da conversão da ação anulatória em embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente alega violação da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, afirmando que há necessidade de garantia do juízo para a interposição de Embargos à Execução Fiscal. Não sendo efetuada a garantia, não seria possível a conversão da Ação Anulatória. ... (Continua)