Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão no aresto recorrido. Não configuração. Matéria arguida apenas nos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022) o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão arguida apenas nos Embargos Declaratórios, que nem sequer fora devolvida ao Tribunal de origem nas razões da Apelação, em face do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. ... (Continua)