Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sem razão o Apelante, na medida em que a questão de fundo da presente demanda versa justamente sobre a responsabilidade da instituição financeira pela suposta falta de repasse dos depósitos concernentes ao FGTS à Caixa Econômica Federal, conforme regra prevista no Decreto 99.684/1990, art. 23. Ademais, a documentação jungida aos autos denota a relação jurídica formada entre as partes, conferindo à instituição financeira Apelante legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)