Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.184/2002, art. 65 e Lei Estadual 1.195/1954, art. 23). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)