Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Permissão de uso de área pública. Pleitos de retenção e de indenização por benfeitorias rejeitados na origem. Prestação jurisdicional satisfatória. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela antecipada, em que o recorrente pleiteia liminarmente a concessão de «ordem de proibição para que a Prefeitura Municipal de Curitiba se abstenha de adentrar no imóvel até que sejam apuradas e indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o terreno (fl. 14, e/STJ). No mérito, requer seja consagrado «o direito de retenção do Autor até que seja feita a completa indenização das benfeitorias, condenando-se a Requerida ao pagamento das benfeitorias edificadas (idem). ... (Continua)