Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Revisão. Matéria fático-probatória. Clásulas do edital. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: «Da leitura das normas acima, verifica-se que a experiência profissional tanto figura como titulo para fins de pontuação em fase classificatória do certame (subitem 5.5.14), como também c requisito para investidura cm alguns cargos, como é o caso do impetrante (Anexo 1). Inclusive, nas hipóteses em que constitui requisito do cargo, nem é considerada para fins de pontuação como titulação (subitem 5.5.16), sendo certo que em qualquer das situações, o trabalho voluntário não é computado para sua comprovação (subitem 5.5.17.3). ... (Continua)