Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3130.9009.7400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Jurisprudência atual deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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