Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de contrato e reintegração de posse. Alegação de incapacidade do coproprietário pretensamente acometido de demência quando da celebração do acordo. Determinação, pelo tribunal local, de realização de nova prova pericial a resguardar o devido processo legal. Necessidade de observância. Ausência de quaisquer dos vícios docpc/2015, art. 1.022. Intuito procrastinatório reconhecido.

«1 - Reconhecida pela Corte local, em duas oportunidades, a absoluta imprescindibilidade da prova técnica, não cabe a esta Corte sindicar a sua necessidade. Independente da alegação ou não do vício constante do laudo pela parte recorrida, o fato é que ele fora anulado na sentença sem que fosse reeditado. Ausência de omissão no acórdão embargado. Intuito procrastinatório reconhecido. ... (Continua)