Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 288, caput; e Lei 9.613/1998, na forma da Lei 9.034/1995, art. 1º, VII. Citação por edital. Prisão preventiva decretada apenas em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)