Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Delito cometido quando o paciente estava foragido. Antecedentes criminais. Quatro condenações definitivas. Prática de falta grave antes de fugir. Revelia. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)