Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Prefeito e vice. Recebimento de diárias para participar de viagens desprovidas de interesse público. Eventos organizados por entidades privadas. Plena consciência dos agentes públicos. Todos os delitos cometidos na mesma gestão. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva. Tribunal afirma a existência dos requisitos do CP, art. 71. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravos regimentais que não logram desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)