Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (189 g de maconha e 514 g de cocaína). Violação do CP, art. 33, § 2º, «c. Pleito de abrandamento do regime inicial. Apresentação de fundamentos concretos. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1 - O agravo regimental foi protocolizado tão somente em 01/6/2018 (fls. 877/882), quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC/2015, art. 1.042, o qual teve início em 25/5/2018 (sexta-feira) e findou em 29/5/2018 (terça-feira). ... (Continua)