Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)